De acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro (“Lei”), que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de Outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da União Europeia, as entidades que empreguem 50 ou mais trabalhadores são obrigadas a dispor de um canal de denúncias, de forma a detetar e prevenir eventuais práticas irregulares.

A JOPEDOIS tem como compromisso garantir a proteção de pessoas que desejem denunciar uma violação ou uma possível irregularidade, nos termos previstos pela Lei.

Os canais de denúncia disponibilizados são os seguintes:

• Por escrito:
  • através do link de email canaldenuncia@jopedois.com
  • correio dirigido para a seguinte morada: Sandrina Carneiro – Departamento Jurídico Canal de Denúncia Rua Serpa Pinto, n.º 38, Fracção “O” 4820-285 Fafe
• Presencialmente:
  • por marcação prévia de reunião com o Departamento Jurídico (através do contacto telefónico 912 209 218)

O canal de denúncias da JOPEDOIS protege a identidade do denunciante. Caso tenha conhecimento da prática de um acto que considere não cumpridor de normas legais ou de regulamentos internos não deixe de denunciar.

Antes de dar sequência à sua denúncia aceda ao link seguinte para esclarecimento de eventuais dúvidas: Manual De Procedimentos Do Canal De Denúncias (a consulta a este documento não dispensa a leitura da Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro).